NÃO é uma das atribuições do cargo de Arquivista no Município de Agudo/RS:

Conforme a Lei nº 12.682/12, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, composto por dados ou por imagens, observando o disposto em lei, nas legislações específicas e no regulamento.

Nesse sentido, analise as assertivas.

I. Após a digitalização, constante a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

II. O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto em lei e na legislação específica, não terão o mesmo valor probatório do documento original.

III. Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (1ª parte). É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação (2ª parte). Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnica referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):

Acerca dos princípios de restrição e políticas de acesso para instituições arquivísticas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Decreto nº 8.539/15, sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional, analise as assertivas:

I. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais serão realizados em meio eletrônico, mesmo quando este procedimento cause dano relevante à celeridade do processo;

II. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual não precisará fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique;

III. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Resolução nº 37/12, do Conselho Nacional de Arquivos, analise as partes que seguem: A autenticidade é a qualidade de o documento ser verdadeiro, isto é, ser exatamente aquele que foi produzido (1ª parte). Enquanto declaração, a autenticação não garante necessariamente a autenticidade do documento, na medida em que se pode declarar como autêntico algo que não é (2ª parte). Da mesma forma, um documento pode ser considerado autêntico sem que nele conste uma autenticação (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):

A adoção de recursos tecnológicos para alteração do suporte da informação requer a observância de determinados critérios que levem em consideração os preceitos técnicos da arquivologia, a legislação em vigor e a relação custo/benefício de sua implantação.

Nesse sentido, analise as assertivas.

I. Deve-se avaliar as questões legais concernentes à alteração do suporte, observando as garantias jurídicas, a normalização dos procedimentos, as especificações e os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira e por organismo internacionais.

II. Deve o recurso utilizado ser adotado dentro da melhor técnica, de forma a assegurar a qualidade da reprodução, a durabilidade do novo suporte e o acesso à informação.

III. Devem os documentos ter característica físicas que se prestem ao uso do recurso, dando preferências às grandes peças isoladas, inobservado o estado de conservação, para que a reprodução ocorra dentro de parâmetros técnicos adequados.

IV. Devem os documentos apresentar uma organização que possibilite a recuperação das informações neles contidas antes e depois de processar a alteração do suporte.

V. Permite-se a eliminação de documentos públicos destinados à guarda permanente após microfilmados.

Está INCORRETAS:

De acordo com a Resolução nº 31/10, do Conselho Nacional de Arquivos, são benefícios da digitalização:

I. Contribuir para o amplo acesso e disseminação dos documentos arquivísticos por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação;

II. Permitir o intercâmbio de acervos documentais e de seus instrumentos de pesquisa por meio de redes informatizadas;

III. Promover a difusão e reprodução dos acervos arquivísticos não digitais, em formatos e apresentações diferenciados do formato original.

Está(ão) CORRETA(S)

Em relação à Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, acerca dos arquivos públicos, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.546/78, analise as assertivas acerca das atribuições exclusivas do Arquivista:

I. Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo;

II. Preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;

III. Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.

Está(ão) CORRETA(S):