O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual, por força constitucional, compete, dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do município.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.