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Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
Está correto o que se afirma:
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O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, promoveu alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), definindo, dentre outros, as diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Acerca da instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, conforme tratamento dado pelo Estatuto da Metrópole, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
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Sobre os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, conforme disposições do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas abaixo:
I.O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
II.O plano de desenvolvimento urbano integrado, deverá contemplar, no mínimo, o macrozoneamento da unidade territorial urbana, dentre outros.
III.No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados, dentre outros, o acompanhamento pelo Ministério Público.
IV.A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
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O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:
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O processo contábil que também é denominado de ciclo contábil ocorre com determinação temporal e utiliza de mecanismos sistêmicos para organização de informações contábeis importantes para a tomada de decisões. Assinale a alternativa correspondente a fase o ciclo contábil caracterizada pela comunicação aos usuários internos e externos através de publicação em jornais, sites, envio de e-mail ou redes eletrônicas.
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A gestão de informações na área de auditoria sobretudo no que tange as finanças é de estrema importância, neste ponto os indicadores financeiros favorecem a administração por meio de dados e informações úteis à gestão. Assinale a alternativa correspondente ao componente financeiro conceituado como a rapidez que se consegue recuperação de uma quantia investida:
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O Conselho Federal de Contabilidade por meio de resolução estabeleceu os princípios fundamentais da contabilidade. Dentre outros dispositivos, afirma que "a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes e uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais". Assinale a alternativa correspondente a esse princípio:
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Escrituração corresponde ao conjunto de lançamentos contábeis, estabelecidos por meio dos lançamentos contábeis e pelas demonstrações financeiras elaboradas no encerramento de cada exercício social. Assinale a alternativa correspondente aos principais livros contábeis exigidos por Leis comerciais:
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Assinale a alternativa correspondente às obrigações financeiras de curto prazo e que são formadas por todos os condicionantes usados como essenciais para a manutenção das atividades da empresa no período de 12 meses:
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