No contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental é exigido apenas a averbação na matrícula do imóvel, independentemente de delimitação da área submetida à preservação, conservação ou recuperação ambiental.

Exclui-se dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Órgãos Seccionais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.