Questão 2861917

2861917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Leis Orgânicas

Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Dispor sobre registro de vacinação e de captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Prover sobre a extinção de incêndios.

Fiscalizar, nos locais de venda, produção, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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