479896
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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Considerando os termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas:
I. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
II. É vedada a participação do Município na criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?
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