A ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Entre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade.