Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se
em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida
pública.
À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar
que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo
quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:
