A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

É recomendável o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a duplicação de artigos e de unidades superiores ao artigo, feitas com o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, devendo ser procedida a renumeração de artigos quando houver inserção de novo dispositivo.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.