Magna Concursos
2679994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

 

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