Analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que, de acordo com Lei Municipal nº 235/2011 , que institui o Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, contém os objetivos do procedimento administrativo denominado Processo Fiscal:

I - Apurar infrações à legislação tributária municipal.

II- Decidir sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte no município.

III- Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

IV- Definir o valor da multa a ser aplicada ao contribuinte infrator.

V- Julgar impugnações e recursos, ou a execução administrativa das respectivas decisões.