As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Legislar sobre todas as matérias atribuídas à competência legislativa do Município pela Constituição Federal é competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assim como votar quantos dos seguintes itens? I. Plano de auxílios e subvenções; II. Orçamentos anuais; Ill. Diretrizes orçamentárias; IV. Metas de auxílio prioritárias.