Magna Concursos
3319000 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE
Provas:

Analise a afirmação.

"Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

O texto expressa o conceito de:

 

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