Na Lei complementar nº 226, de 26 de maio de 2015, Seção II – Da progressão horizontal por merecimento do Capítulo IV, retrata que, a progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo ao padrão de vencimento imediatamente superior ao em que está posicionado, no nível de vencimento previsto para o respectivo cargo. Desde que ele satisfaça aos seguintes requisitos:

I. Ter completado 650 dias de exercício efetivamente trabalhado.

II. Haver completado 730 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.

III. Não haver sofrido, no período aquisitivo, punição disciplinar de suspensão.

IV. Ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por comissão designada para tal fim, composta, na maioria, por servidores efetivos.

Marque a alternativa correta: