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Respondida
1195048
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Mauá-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa
incorreta
.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
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