A Lei n.º 9.983/2000 inseriu no CP dispositivo que define crimes de sonegação de contribuição previdenciária, revogando, em parte, a Lei n.º 8.212/1991, com prazo de vacatio legis de noventa dias. Com base nesse dispositivo, julgue o item que se segue.

A causa especial de diminuição de pena estabelecida para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária é reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes dos benefícios da previdência social.