Questão 3260550

3260550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.

a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.

a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.

as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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