Questão 2620540

2620540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-GO

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.

Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

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