despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho fora considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las.

restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, os quais poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, desde que seja sempre obedecida a ordem cronológica.

restos a pagar provenientes de descentralização de recursos entre unidades de um mesmo órgão, com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.