É obrigado a restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, não será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, não é possível reaver do devedor a importância.

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar a quem desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.