Questão 2936856

2936856 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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Bahia - BAItabuna-BA

Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que:

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.

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