Questão 1126371

1126371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.

A epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.

Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.

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