Questão 1140205

1140205 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

Provas:

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

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