Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FCC

1417528 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

A

A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

B

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.

C

A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

D

É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

E

A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

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1140286 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Mãe faz uso problemático de drogas, tem consigo um filho de sete anos com deficiência intelectual e não dispõe de renda nem, no momento, de local para morar. Nesse caso, dentre os serviços públicos elegíveis para atendimento e benefícios assistenciais passíveis de concessão para atender as necessidades desta família e de seus membros, encontram-se, conforme denominados e definidos na normativa federal que rege as diversas políticas setoriais:

A

o Acolhimento Familiar para mãe e filho, Centro de Atenção Psicossocial e pré-escola para o filho, Incentivo de Inserção Produtiva para a mãe.

B

o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para a mãe, Benefício da Prestação Continuada para o filho, programas de transferência de renda e de acolhimento institucional para a família.

C

o Programa de Volta para Casa e benefício de transferência de renda para a família, Serviço Residencial Terapêutico para o filho e Serviço de Acolhimento em República para mãe e filho.

D

a Residência Terapêutica para a mãe, Residência Inclusiva para o filho, Benefício de Amparo Socioassistencial e Bolsa de Inclusão Produtiva para a mãe e a família.

E

a Unidade de Amparo Comunitário-Terapêutico para a mãe, acolhimento institucional especializado para crianças e adolescentes com deficiência para o filho e Verba de Apoio Habitacional Provisório para a família.

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1140285 Ano: 2017
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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A teoria do labelling approach

A

também é conhecida como teoria da anomia e exerceu forte influencia sobre o funcionalismo penal.

B

possui uma perspectiva transdisciplinar na discussão da questão urbana e da ecologia criminal.

C

surge no Reino Unido na década de 1950 em reação à teoria da associação diferencial.

D

tem o interacionismo simbólico na sociologia como forte influência para seu desenvolvimento em ruptura aos modelos de consenso até então imperantes na criminologia.

E

tem sua raiz na sociologia marxista do conflito.

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1140284 Ano: 2017
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Sobre a criminologia positivista:

A

Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen.

B

Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do consenso do Iluminismo.

C

A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos.

D

Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.

E

No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.

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1140283 Ano: 2017
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Sobre o sistema penal e a questão racial, é correto afirmar:

A

A criminalização secundária do racismo no Brasil conseguiu reverter o quadro histórico do preconceito na sociedade brasileira.

B

A injúria racial impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

C

O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.

D

A despeito do grande número de pessoas negras presas no Brasil, não se pode afirmar que o sistema penal brasileiro atue de forma discriminatória em virtude dos princípios constitucionais.

E

Apesar da previsão constitucional de imprescritibilidade do crime de racismo, sua aplicação prática é inócua diante da falta criminalização primária dos crimes de racismo.

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1140282 Ano: 2017
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A

O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.

B

A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.

C

A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.

D

A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.

E

As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

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1140281 Ano: 2017
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

A

medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade do sistema penal.

B

a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.

C

a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.

D

a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.

E

o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.

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1140279 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:

A

A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica.

B

A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas.

C

O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum, ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana.

D

O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a um ano.

E

O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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1140278 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

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1140277 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A

todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.

B

em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.

C

se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

D

se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.

E

superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.