Magna Concursos
1053914 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

De acordo com os ditames constitucionais da Carta Magna de 1988, art. 37, a respeito de processo licitatório, analise.

I. Nos processos licitatórios, seja na administração direta ou indireta, deverão ser observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III. Os contratos firmados com a Administração Pública deverão conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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