Questão 1449278

1449278 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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TCE-CE

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então.

observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito.

deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante.

será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas.

deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.

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