Questão 2430655

2430655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil

Pode-se afirmar sobre a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, com EXCEÇÃO de:

A responsabilidade civil extracontratual é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

Em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito, a condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de reparar o dano, não sendo possível discutir, no juízo cível, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Relativamente à responsabilidade civil por atos jurisdicionais, o juiz responde civilmente pelos danos causados, no exercício de suas funções jurisdicionais, quando agir com dolo ou fraude; o Estado responde nas hipóteses de condenação por erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado na sentença.

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