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Respondida
923210
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Das Penas Restritivas de Direitos
Sobre a pena de prestação de serviços à comunidade, é
CORRETO
afirmar:
A
É aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
B
Existe possibilidade de pagamento de remuneração ao apenado.
C
O Juiz deve direcionar a prestação de serviços apenas a entidades cadastradas no CEBAS.
D
A pena deve ser cumprida à razão de duas horas de trabalho por dia de condenação.
E
Não há casos de cumprimento da pena em tempo reduzido.
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