“Estabelecia que o meio normal de adquirir a propriedade da terra era a posse (ocupação produtiva) da área”

“Contribuiu para preservar o domínio patrimonial dos velhos fazendeiros, impedindo que a propriedade da terra se desconcentrasse (precisamente no momento de transição do trabalho escravo para o trabalho livre)”.

“Extinguia a aquisição da propriedade pela posse prolongada, por tempo e condições definidos em lei (usucapião)”.

“Limitava os latifúndios e possibilitava aos mais pobres a compra de pequenas áreas, aumentando, significativamente, os minifúndios”.