Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de que teriam sido praticadas duas infrações penais nas dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas, respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada Federal.

Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que