1309287
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado foi introduzida normativamente no Brasil pela Constituição de:
