As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros, para apuração de fato determinado ou determinável e por prazo definido, sendo suas conclusões, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ou arquivamento do apurado.

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo definido, podendo ser prorrogado sempre que necessário, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ou arquivamento do apurado.

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinável e por prazo definido, podendo ser prorrogado sempre que necessário, sendo suas conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.

As Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo definido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.