as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os princípios Éticos, Políticos e Estéticos, com a priorização dos primeiros.

é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

a frequência na Educação Infantil é considerada pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem prever condições para os deslocamentos e a movimentação das crianças exclusivamente nos espaços internos às salas de referência das turmas.

o currículo da Educação Infantil deve ser concebido como um conjunto de práticas que busquem promover o desenvolvimento intelectual das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.