Questão 1373341

1373341 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998, pode-se afirmar que

a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, sendo vedada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

as leis que estabeleçam período de vacância nunca poderão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’.

a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para quaisquer leis que dela queiram dispor.

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