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Respondida
3296091
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Betim-MG
Provas:
Oficial de Apoio à Saúde
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Minas Gerais - MG
Betim-MG
Lei 884/1969: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim,
EXCETO
:
A
Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
B
Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado.
C
Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público.
D
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
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