Magna Concursos
2707121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item.
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
 
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