Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, para as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, devem ser indicadas as respectivas leis que definiram encargo inferior ao custo de captação.