A Resolução - RDC n º 44, de 17 de agosto de 2.009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Conforme o artigo nº 23 da resolução citada, uma das alternativas abaixo NÃO faz parte das atribuições do responsável legal pelo estabelecimento: