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1511739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC
A Lei 9605/98 é a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente. Antes, tais condutas eram tratadas como contravenções penais e punidas na forma do artigo 26 do antigo Código Florestal (Lei 4771/65). Referente às penas restritivas de direito está correto afirmar:
I. Prestação de serviços à terceiros.
II. Interdição permanente de direitos.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:
 

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