A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A competência tributária é, em regra, delegável.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.