O servidor público civil é proibido de realizar greves, sendo este um direito apenas dos empregados de empresas privadas.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público civil é proibido de associar-se a sindicatos, sendo este um direito apenas dos empregados de empresas privadas.

As funções de confianças e os cargos em comissão são preenchidos apenas por servidores efetivos e apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.