2198300
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Provas:
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira, em cada ano-calendário:
