As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN), previstas no código tributário do município de Concórdia, são:

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é entregue pelas:

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
3. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).
4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

1. A condição do contribuinte e sua regularidade fiscal.
2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
3. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
4. A base de cálculo e as alíquotas aplicadas em cada operação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Sra. Margareth é fiscal de tributos em um município de Santa Catarina e sabe que uma parcela do ICMS arrecadado pelo estado é destinada aos municípios.

Ela está pesquisando as situações em que ocorre o fato gerador do ICMS. Ao consultar o regulamento do ICMS de Santa Catarina, a Sra. Margareth identificou que o ICMS tem como fato gerador:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Armelindo sempre foi pessoa idônea e cumpridora de suas obrigações tributárias. Nunca teve e não tem dívidas, não faz compras a prazo e, apesar das funcionalidades tecnológicas atualmente disponíveis, prefere realizar todos os pagamentos no caixa presencial da agência bancária próxima a sua residência. O Sr. Armelindo foi à secretaria de fazenda do seu município e solicitou um documento que informe a quitação de determinado tributo e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Nesse caso, de acordo com a Lei 5.172/1966, a secretaria de fazenda do município deve entregar ao Sr. Armelindo:

De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados:

1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício.
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que apresenta uma das taxas previstas no código tributário do município de Concórdia.

O valor adicionado é o principal componente para formação do índice de retorno do ICMS aos municípios. É apurado anualmente para cada município com base nas informações prestadas pelos estabelecimentos que apresentam declarações tributárias.

De acordo com o regulamento do ICMS de Santa Catarina, o valor adicionado do estabelecimento é calculado pelo valor:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira, em cada ano-calendário: