Presume-se o requerente legitimado a obter a patente em qualquer hipótese.

A patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas, mediante nomeação e qualificação delas, para ressalva dos respectivos direitos.

O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a divulgação de sua nomeação.

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei.