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1390914 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSEP
Orgão: CRMV-PI
Provas:
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos da Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação de penalidade. Qual das alternativas abaixo descreve incorretamente as penalidades que podem ocorrer?
 

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