A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.