Questão 2421043

2421043 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Dentre as várias classificações das normas constitucionais, a mais usual no Brasil é a de José Afonso da Silva, para quem as normas se dividem em três grupos: normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida e normas constitucionais de eficácia limitada. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

As normas constitucionais de eficácia plena produzem ou podem produzir de imediato, com a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos jurídicos a que se predispõem, independente de normatização ou complementação infraconstitucional.

As normas de eficácia contida podem ser regulamentadas por outras normas constitucionais, infraconstitucionais ou preceitos jurídicos amplamente aceitos.

As normas de eficácia limitada são válidas a partir do regulamento promovido pelo legislador ordinário.

As normas de eficácia plena, por conterem todos os elementos imprescindíveis para produzirem seus efeitos, imediatamente são imutáveis.

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo sofrer restrições posteriores, por isso mesmo rotuladas de não integrais.

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