Questão 1176362

1176362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:

O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita.

Quando um negócio jurídico é subordinado à termo inicial, a aquisição do direito fica suspensa até a sua implementação.

Se ao negócio for aposto um encargo, o exercício e a aquisição do direito ficam suspensos até que seja cumprido, independentemente de ser ou não imposto como condição suspensiva.

As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico se resolutivas, e tem-se como inexistentes quando suspensivas.

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