Será concedido abono familiar, na proporção de 6% (seis por cento) sobre o vencimento do servidor apenas ativo.

O abono familiar só será devido a partir da data de entrega da certidão de nascimento, do casamento ou a prova da união estável.

Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar será obrigado a sua restituição, se prejuízo das demais comissões legais.