I – A seguridade social, segundo a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações, visando assegurar os direitos exclusivos da terceira idade.

II – Entre os objetivos da assistência social estão a proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e à velhice, e a promoção à integração ao mercado de trabalho.

III – A Constituição Federal assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle de ações na área da assistência social e da infância e juventude em todos os níveis.

IV – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República e outras autoridades, por crime comum, enquanto no exercício do mandato.

V – Os Municípios integram a organização político-adminstrativa do Brasil, tendo autonomia frente aos demais entes federados.